Justiça
Entre idas e vindas parte da pauta da magistratura brasileira avançou em Brasília esta semana. O PLC 7917-2014 foi aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara. No Supremo Tribunal Federal, a Ministra Rosa Weber determinou o envio para apreciação pelo Parlamento do Projeto Orçamentário com aumento para Magistrados e Promotores. No plenário do Senado, Roberto Requião fez discurso contra a PEC 63, que faz retornar o Adicional de Tempo de Serviço da Magistratura. Além disto, o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, acredita que o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda possa reverter a liminar que estendeu, em outubro, o pagamento de auxílio-moradia a toda magistratura.
São quatro notícias importantes que tratam de questões enfrentadas pela magistratura brasileira e que afetam a vida, também, dos trabalhadores do judiciário nacional e catarinense. O primeiro ponto, que trata do PLC 7917/2014 (que trata do aumento de 22% para a magistratura no subsídio), aprovado na Comissão Trabalho, Administração e Serviço Público, segue agora em trâmite rápido na Câmara Federal. Várias Associações da Magistratura e do Ministério Público fazem pressão para que o projeto chegue o mais rápido possível para deliberação no Congresso Nacional.
Na última sexta-feira, dando suporte para esta decisão, a Ministra Rosa Weber determinou que o Congresso observasse o Orçamento da União para o ano de 2015 já prevendo a possibilidade do aumento da magistratura, tanto com o aumento de 22%, do PLC 7917, como também com a implementação da PEC 63, que trata do Adicional de Tempo de Serviço em até 35%. A decisão da Ministra não determina a aprovação dos temas na Casa Legislativa, mas a sua apreciação com estas possibilidades de implementação para o ano de 2015.
Na terça-feira, o Senador Roberto Requião, do PMDB/PR, posicionou-se contrariamente ao pleito da magistratura que trata do Adicional de Tempo de Serviço. Entre suas explanações no Senado Federal, o Senador lembrou que tal valor já foi incorporado aos ganhos dos magistrados quando foi alterada a forma e denominação dos vencimentos dos mesmos de “salário” para “subsídio”, isto é, tal parcela já havia sido lançada nos rendimentos destes trabalhadores, para que não houvessem penduricalhos em suas remunerações.
Concluindo a notícia, é importante lembrar a posição do Ministro Luís Inácio Adams, da AGU, em entrevista a WD Brasil, onde afirma que acredita que ainda possa reverter a liminar que estendeu, em outubro, o pagamento de auxílio-moradia a toda a magistratura. Luta puxada pela FENAJUD e em vários estados do Brasil. Em sua entrevista o Ministro afirma que “não há base legal para a concessão do benefício”.
A pressão em Deputados e Senadores continuará grande amanhã pela manhã e na próxima semana principalmente. O clima começa a esquentar pois a cada dia que passa o recesso parlamentar está mais próximo e com ele, a necessidade do parlamento decidir os vencimentos da próxima legislatura. O PLC 7917 segue de vento em popa e conforme afirmação do Presidente do Senado, Renan Calheiros, já há acordo em favor da PEC 63. A próxima semana promete.
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A Comissão de Finanças e Tributação do Congresso Nacional aprovou na manhã desta quarta-feira (26/11) o PL 7917/2014, que trata do aumento do subsídio dos magistrados de R$ 29.462,25 para R$ 35.919,05. O projeto agora segue para...
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A PEC 63, que trata do adicional de tempo de serviço para a magistratura estará em votação no Senado na próxima semana. Informe do site “Consultor Jurídico”, diz que o Senado fará um “esforço concentrado” nos próximos...
Justiça
Pauta da magistratura esquenta Brasília
Entre idas e vindas parte da pauta da magistratura brasileira avançou em Brasília esta semana. O PLC 7917-2014 foi aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara. No Supremo Tribunal Federal, a Ministra Rosa Weber determinou o envio para apreciação pelo Parlamento do Projeto Orçamentário com aumento para Magistrados e Promotores. No plenário do Senado, Roberto Requião fez discurso contra a PEC 63, que faz retornar o Adicional de Tempo de Serviço da Magistratura. Além disto, o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, acredita que o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda possa reverter a liminar que estendeu, em outubro, o pagamento de auxílio-moradia a toda magistratura.
São quatro notícias importantes que tratam de questões enfrentadas pela magistratura brasileira e que afetam a vida, também, dos trabalhadores do judiciário nacional e catarinense. O primeiro ponto, que trata do PLC 7917/2014 (que trata do aumento de 22% para a magistratura no subsídio), aprovado na Comissão Trabalho, Administração e Serviço Público, segue agora em trâmite rápido na Câmara Federal. Várias Associações da Magistratura e do Ministério Público fazem pressão para que o projeto chegue o mais rápido possível para deliberação no Congresso Nacional.
Na última sexta-feira, dando suporte para esta decisão, a Ministra Rosa Weber determinou que o Congresso observasse o Orçamento da União para o ano de 2015 já prevendo a possibilidade do aumento da magistratura, tanto com o aumento de 22%, do PLC 7917, como também com a implementação da PEC 63, que trata do Adicional de Tempo de Serviço em até 35%. A decisão da Ministra não determina a aprovação dos temas na Casa Legislativa, mas a sua apreciação com estas possibilidades de implementação para o ano de 2015.
Na terça-feira, o Senador Roberto Requião, do PMDB/PR, posicionou-se contrariamente ao pleito da magistratura que trata do Adicional de Tempo de Serviço. Entre suas explanações no Senado Federal, o Senador lembrou que tal valor já foi incorporado aos ganhos dos magistrados quando foi alterada a forma e denominação dos vencimentos dos mesmos de “salário” para “subsídio”, isto é, tal parcela já havia sido lançada nos rendimentos destes trabalhadores, para que não houvessem penduricalhos em suas remunerações.
Concluindo a notícia, é importante lembrar a posição do Ministro Luís Inácio Adams, da AGU, em entrevista a WD Brasil, onde afirma que acredita que ainda possa reverter a liminar que estendeu, em outubro, o pagamento de auxílio-moradia a toda a magistratura. Luta puxada pela FENAJUD e em vários estados do Brasil. Em sua entrevista o Ministro afirma que “não há base legal para a concessão do benefício”.
A pressão em Deputados e Senadores continuará grande amanhã pela manhã e na próxima semana principalmente. O clima começa a esquentar pois a cada dia que passa o recesso parlamentar está mais próximo e com ele, a necessidade do parlamento decidir os vencimentos da próxima legislatura. O PLC 7917 segue de vento em popa e conforme afirmação do Presidente do Senado, Renan Calheiros, já há acordo em favor da PEC 63. A próxima semana promete.
As notícias originais você encontra clicando nos hiperlinks abaixo:
PLC 7917/2014 (22% aumento para magistratura)
PEC 69 (Adicional de tempo de serviço para magistratura)
Orçamento deve ser apreciado com aumento para magistratura.
Auxílio-Alimentação dos magistrados é ilegal para AGU.
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- Pec 63/2013: Adicional De Tempo De Serviço Para Magistratura Pode Ter Vício De Origem
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