Justiça
CARLOS ARI SUNDFELD, PROFESSOR DA ESCOLA DE DIREITO DE SÃO PAULO, DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, PRESIDENTE DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE DIREITO PÚBLICO - O Estado de S.Paulo - 23/01/2012
O Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, informa que magistrados e servidores da Justiça paulista teriam créditos a receber de cerca de R$ 3 bilhões, relativos a vantagens funcionais. O tribunal estaria disposto a pagá-los administrativamente, mas precisa de novos recursos orçamentários.
O montante da dívida é impressionante e chama atenção para um problema importante de responsabilidade fiscal. Desde a década de 1990, várias normas surgiram para evitar os passivos públicos ocultos ou imprevistos.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000, é um exemplo. Mas essas normas parecem incapazes de impedir a formação de gigantescos passivos funcionais, o que é uma falha evidente.
Como foi possível acumular uma dívida tão grande? Temos de descobrir o que está falhando. Será que o sistema remuneratório está mal estruturado e tem levado a incertezas e fragilidades na aplicação? De acordo com o noticiário, isso realmente é uma parte da questão, pois muitas vezes as remunerações são alteradas por decisões em processos contenciosos, judiciais ou administrativos.
Esse fenômeno não é razoável. É preciso aumentar o grau de certeza do sistema remuneratório dos agentes públicos. Para tanto, deve-se fazer um amplo estudo sobre as falhas estruturais atuais, para construir algo melhor. Isso leva à questão da transparência na administração, inclusive no âmbito da Justiça, especialmente quanto à remuneração.
Autoridades resistem em divulgar informações detalhadas, precisas e claras não só sobre o que se paga ao pessoal, mas também sobre o modo como são tomadas as decisões de pagamento. É uma atitude que precisa mudar radicalmente, pois a publicidade administrativa é princípio constitucional. Há também outra razão: só a transparência permite descobrir e corrigir as falhas do sistema.
O Conselho Nacional de Justiça vem trabalhando para aumentar a transparência, e tem enfrentado muitas resistências. O CNJ possui competência constitucional para editar uma regulamentação abrangente sobre o assunto, mas há associações de magistrados combatendo a atribuição normativa do Conselho.
O assunto interessa a todos os cidadãos. É preciso exigir mais transparência e, para tanto, o caminho correto é apoiar o CNJ. Sem isso, as finanças da Justiça continuarão sendo uma caixa-preta.
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Justiça
PASSIVOS MILIONÁRIOS DO JUDICIÁRIO REVELAM FALHAS NAS NORMAS
CARLOS ARI SUNDFELD, PROFESSOR DA ESCOLA DE DIREITO DE SÃO PAULO, DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, PRESIDENTE DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE DIREITO PÚBLICO - O Estado de S.Paulo - 23/01/2012
O Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, informa que magistrados e servidores da Justiça paulista teriam créditos a receber de cerca de R$ 3 bilhões, relativos a vantagens funcionais. O tribunal estaria disposto a pagá-los administrativamente, mas precisa de novos recursos orçamentários.
O montante da dívida é impressionante e chama atenção para um problema importante de responsabilidade fiscal. Desde a década de 1990, várias normas surgiram para evitar os passivos públicos ocultos ou imprevistos.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000, é um exemplo. Mas essas normas parecem incapazes de impedir a formação de gigantescos passivos funcionais, o que é uma falha evidente.
Como foi possível acumular uma dívida tão grande? Temos de descobrir o que está falhando. Será que o sistema remuneratório está mal estruturado e tem levado a incertezas e fragilidades na aplicação? De acordo com o noticiário, isso realmente é uma parte da questão, pois muitas vezes as remunerações são alteradas por decisões em processos contenciosos, judiciais ou administrativos.
Esse fenômeno não é razoável. É preciso aumentar o grau de certeza do sistema remuneratório dos agentes públicos. Para tanto, deve-se fazer um amplo estudo sobre as falhas estruturais atuais, para construir algo melhor. Isso leva à questão da transparência na administração, inclusive no âmbito da Justiça, especialmente quanto à remuneração.
Autoridades resistem em divulgar informações detalhadas, precisas e claras não só sobre o que se paga ao pessoal, mas também sobre o modo como são tomadas as decisões de pagamento. É uma atitude que precisa mudar radicalmente, pois a publicidade administrativa é princípio constitucional. Há também outra razão: só a transparência permite descobrir e corrigir as falhas do sistema.
O Conselho Nacional de Justiça vem trabalhando para aumentar a transparência, e tem enfrentado muitas resistências. O CNJ possui competência constitucional para editar uma regulamentação abrangente sobre o assunto, mas há associações de magistrados combatendo a atribuição normativa do Conselho.
O assunto interessa a todos os cidadãos. É preciso exigir mais transparência e, para tanto, o caminho correto é apoiar o CNJ. Sem isso, as finanças da Justiça continuarão sendo uma caixa-preta.
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