Justiça
Magistrados requerem auxílio-creche retroativo à 1988
A Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) requereu agora em maio o pagamento do direito de "auxílio-creche" retroativo a implementação da Carta Constitucional de 1988, ou alternativamente, desde o momento em que os "servidores" passaram a receber tal benefício. Retroatividade de quase três décadas é o entendimento de um pedido e com pagamento de forma administrativa, enquanto vários servidores (como Oficiais de Justiça) devem receber atrasados via Precatórios.
A nova concepção do subsídio (que havia abarcado todos os benefícios possíveis nos seus mais altos valores no salário dos magistrados) fez crescer consideravelmente o salário da magistratura. Agora, uma vez já incorporados os benefícios voltam novamente para o bolso dos magistrados em forma de "penduricalhos". E o pior de tudo, com efeitos retroativos ao ano de 1988 como querem.
Ainda não foi concluído o referido processo, mas não é de duvidar que estes benefícios serão concedidos e os pagamentos serão feitos de forma administrativa como sempre foram. Enquanto isto o direito legal das promoções dos servidores aguarda tranquilo "achar-se dinheiro" para pagar estes já atrasados. Todos que têm filhos possuem o direito de colocá-los numa creche, sejam ricos ou pobres, mas aos pais de alguns é concedidos muito mais direitos (e benefícios) que outros.
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