Justiça

Juízes e procuradores ameaçam ir ao STF contra restrições ao auxílio-moradia

Imagem do site sindjusticaceara.org.br

O blog replica a notícia do site Congresso em Foco (CLIQUE AQUI) que trata da LDO, aprovada no Congresso Nacional, que determina a apresentação de recibos de hotel ou aluguel para magistrados perceberem o auxílio-moradia. Essas informações poderiam ser passadas pelo nosso sindicato e talvez também pudesse requerer para ingressar na ação como "amicus curiae", afinal de contas é de nosso interesse este assunto. Segue a matéria:

"Uma decisão da presidente Dilma Rousseff vem causando insatisfação entre procuradores e juízes. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada pelo Congresso e sancionada por Dilma, restringiu os gastos com auxílio-moradia de políticos, autoridades e servidores. Procuradores e magistrados, porém, ameaçam recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar as restrições, informa reportagem de Eduardo Militão, publicada hoje no Correio Braziliense.

O benefício de R$ 4.377 por mês é utilizado, em alguns casos, para ultrapassar o teto constitucional de R$ 33 mil – manobra que os novos limites impostos pela LDO buscam coibir. A norma estabelece que, para receber a verba indenizatória, será preciso apresentar o recibo do gasto com aluguel ou hotel, requisito até então não exigido de magistrados e membros do Ministério Público. A LDO também especifica que o auxílio-moradia não será fornecido caso a pessoa ou seu cônjuge tenha residência própria.

Quando a lei foi aprovada pelo Congresso, em 17 de dezembro, oito associações de juízes, promotores e procuradores ameaçaram ir ao Supremo se Dilma não vetasse a medida. “Não se hesitará em adotar as providências pertinentes no âmbito do Supremo Tribunal Federal, guardião maior da Constituição”, disseram em nota divulgada à época.

O presidente da Associação de Juízes Federais (Ajufe), Antônio César Bochenek, disse ao jornal que as entidades ainda estudam a elaboração de uma ação direta de inconstitucionalidade no STF. Já o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo Costa, informou que o assunto só deverá ser tratado a partir do dia 15.

Para o grupo, a LDO é inconstitucional porque é uma lei comum que tratou de assuntos já regulados por duas leis complementares que regem a magistratura e a procuradoria."

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