Justiça
Hoje a Assembleia Legislativa aprovou o PLC 41/2015, que trata entre outras coisas da majoração da cobrança do imposto previdenciário dos trabalhadores do Estado de Santa Catarina de 11% para 14%. Além de abocanhar quase um bilhão de reais do Fundo Previdenciário o Executivo se exime de pagar a conta, afinal o imposto verdadeiramente só será pago pelo Judiciário, pelo Ministério Público, Tribunal de Contas e UDESC.
Sob o silêncio do SINJUSC o PLC 41/2015 avançou de forma "tratoresca" e foi aprovado na ALESC. 30 deputados foram favoráveis a proposta do Governo do Estado que além de aumentar o imposto em mais 3% para o trabalhador também irá majorar em mais 6% para a parte patronal. Ou seja, um aumento de 20% no total daquilo que era arrecadado desta forma. Contudo o próprio Executivo não irá pagar nada, pois para ele trata-se apenas de uma operação contábil. Irá tirar dinheiro de um bolso e colocar no outro. Mas como assim você pergunta?
O aumento de um imposto estadual cobrado sobre os próprios cofres do executivo fará o dinheiro retornar imediatamente para o próprio executivo. Entretanto, para os demais poderes e autarquias isso não funciona do mesmo jeito, ao contrário, o dinheiro realmente sairá dos cofres do TJ, do MP, do TCE e da ALESC e cairá no colo do Governador. Além disto há a apropriação indevida de mais de R$ 800 milhões do fundo previdenciário que agora fará parte do caixa do governo.
Não foi por falta de aviso. Este blog "cantou a bola" já faz bastante tempo informando que sem uma articulação adequada dos sindicatos e de um enfrentamento devido com o governo o processo viria "goela abaixo". O próprio Tribunal de Justiça e o Ministério Público ainda tentaram fazer o Presidente da ALESC rever o posicionamento nas últimas horas, afinal com cofres mais minguados em 2016 e com o aumento da parcela patronal as contas começam não fechar e o pagamento de algumas "benesses" talvez fiquem mais difíceis de serem "explicadas".
A ausência de discussão com a categoria e a inação mobilizadora ajudou o projeto 41/2015 a não encontrar obstáculos. Não há como se afirmar que conseguiríamos barrar o mesmo, mas aceitar silenciosamente a "surrupiação" de mais 3% do nosso salário dói bastante. O ano vai acabando mas as maldades parecem não ter fim. Que venha logo o ano de 2016.
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Justiça
IPREV: Imposto sobre o servidor aumenta para 14%
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| Imagem do site fospr.wordpress.com.br |
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