Justiça
Forças Armadas, a nova polícia nacional - Luiz Eduardo Rocha Paiva, General da Reserva - O Estado de S.Paulo - 13/12/2010
O emprego das Forças Armadas (FAs) na recente crise da segurança pública no Rio de Janeiro foi necessário e oportuno. Era um cenário de extrema dificuldade para o governo estadual garantir a segurança da população, a lei e a ordem em toda a capital do Estado e, simultaneamente, enfrentar as gangues na Vila Cruzeiro e no Complexo do Alemão, como reconheceu o governador fluminense. A situação prenunciava um enfrentamento decisivo, com reflexos para a afirmação do próprio Estado nacional, cuja autoridade vem sendo ameaçada, haja vista a progressiva perda de controle sobre algumas áreas do território brasileiro.
Cumpriu-se o previsto na Lei Complementar 97/1999 (alterada pela 117/2004), no que concerne ao emprego das FAs na garantia da lei e da ordem, apenas parcialmente, pois não foi transferido o controle operacional dos órgãos de segurança pública a uma autoridade federal e se decidiu por sua manutenção em atividades policiais por cerca de um ano, enquanto a lei estipula emprego episódico e por tempo limitado. Prevaleceu o jeitinho brasileiro, espécie de direito consuetudinário pelo qual se dribla a lei quando há aspirações políticas em jogo. No Brasil o direito é filho do poder, que o molda a seus interesses quando tem força para tanto.
Atendeu-se a um compreensível clamor popular, sem considerar que o cidadão anseia por segurança pública, independentemente de quem a proporcione. O Estado, no âmbito federal e estadual, tem por obrigação corrigir as graves deficiências nos campos da Justiça, segurança e assistência social, em vez de empregar as FAs, explorando sua credibilidade, organização e seu espírito republicano, para cumprir o papel de instituições e corporações ineficazes. O combate ao braço armado da criminalidade requer operações de inteligência e repressão pelos órgãos de segurança pública, que saneados, despolitizados e modernizados dispensariam o uso de tropa federal. Porém a liderança nacional não tem coragem nem vontade de corrigir pontos fracos, caso isso contrarie conhecidos interesses, mesmo ilegítimos, de forças políticas moralmente decaídas, mas influentes.
É preciso entender a gravidade da decisão de empregar as FAs internamente, pois elas são a última razão do Estado. Nada pode substituir a vitória como resultado de sua atuação, ainda que haja lamentáveis efeitos colaterais, caso contrário elas e o Estado serão desmoralizados. Aí está o exemplo mexicano. A Força Nacional de Segurança não foi convocada por economia, falta de respaldo constitucional ou pelo possível custo político? A Polícia Militar manterá o regime de um dia de serviço por três de repouso? O controle operacional dos órgãos de segurança pública estaduais, empregados na área em pauta, será exercido pelo comandante da força federal, como reza a lei?
A aplicação dos regulamentos disciplinares tem sofrido restrições de autoridades judiciais que, desconhecendo as características da profissão militar, comprometem a hierarquia e a disciplina, o que poderá resultar em desvios de conduta em operações dessa natureza. Alguns cidadãos questionam se poderá ocorrer um episódio como o do Morro da Providência. A resposta é sim. Os militares culpados serão julgados, mas a responsabilidade pelo emprego das FAs em atividades com indícios de interesse político-partidário, mais uma vez, não será apurada.
Aqui não é o Haiti, onde a tropa tem amparo legal para atirar contra homens armados em atitude considerada ameaçadora. Nas outras vezes que o Exército foi empregado no Brasil, vários militares responderam na Justiça por exercerem violência no cumprimento da missão, mesmo de forma legal e legítima. Além disso, suas famílias residentes em áreas de risco sofrem ameaças das gangues.
O êxito dessa operação, mesmo parcial, estenderá o modelo a outras unidades da Federação, com o perigoso desvio das FAs da missão principal de defesa da Pátria e a perda de sua identidade. É esse, desde 1990, o propósito dos EUA - mudar a destinação das FAs dos países da América Latina. A propósito, o governo é nacionalista no discurso, mas entreguista neste e em outros temas, como a questão indígena e o desenvolvimento científico-tecnológico autônomo.
Não basta agir apenas contra o braço armado, poupando fontes de recursos da criminalidade situadas em altas esferas da sociedade e com impunidade garantida. O combate a esse nível superior exige vontade política e liberdade moral, inteligência e repressão, conduzidas pela liderança nacional, Ministérios da Fazenda e da Justiça, Polícia Federal, Gabinete de Segurança Institucional, Banco Central e Ministérios Públicos.
Há que analisar o problema olhando-o de fora e abstraindo-se do seu contexto atual. O cenário da segurança pública é parte da crise moral que afeta a sociedade, contamina algumas instituições e se reflete na má qualidade da liderança nacional. Ela não deveria decidir com base em pesquisas de opinião, pois o clamor popular num determinado momento não reflete as verdadeiras e históricas aspirações e necessidades da Nação. O nível político deve decidir com base em princípios e valores, não se deixando conduzir apenas por pragmatismo sem idealismo. Soluções imediatistas e paliativas de problemas atuais, sem visualizar suas consequências, serão as sementes de seu agravamento no futuro. Quanto à decisão de manter as FAs em operações de segurança pública na capital fluminense, é lícita a dúvida se foi com boa intenção ou por populismo inconsequente, bem como se houve falha no assessoramento, não se descartando a possibilidade de que o interesse por cargos e posições no futuro governo haja contaminado o processo.
O Brasil e suas instituições carecem de estadistas e líderes estratégicos competentes, que tenham ideais dignificantes como razões de viver e pelas quais arrisquem o próprio futuro, que não visem conquistas materiais - bens, cargos e posições - nem as luzes da ribalta, mas que lutem por causas nobres e sirvam lealmente à Nação.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - FORÇAS ARMADAS POLICIANDO SEM FORÇA DE LEI EMERGENCIAL É TÍPICO DOS PAÍSES TOTALITÁRIOS. O MILITAR NÃO É PREPARADO PARA MEDIAR CONFLITO, ABORDAR, PATRULHAR E DECIDIR SEM COMANDO, ALÉM DE OUTROS PERIGOS QUE PODEM CONTAMINAR A CONDUTA E O ALTO NÍVEL DE CONFIANÇA QUE AS FORÇAS ARMADAS DETÊM JUNTO AO POVO BRASILEIRO.
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Justiça
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O emprego das Forças Armadas (FAs) na recente crise da segurança pública no Rio de Janeiro foi necessário e oportuno. Era um cenário de extrema dificuldade para o governo estadual garantir a segurança da população, a lei e a ordem em toda a capital do Estado e, simultaneamente, enfrentar as gangues na Vila Cruzeiro e no Complexo do Alemão, como reconheceu o governador fluminense. A situação prenunciava um enfrentamento decisivo, com reflexos para a afirmação do próprio Estado nacional, cuja autoridade vem sendo ameaçada, haja vista a progressiva perda de controle sobre algumas áreas do território brasileiro.
Cumpriu-se o previsto na Lei Complementar 97/1999 (alterada pela 117/2004), no que concerne ao emprego das FAs na garantia da lei e da ordem, apenas parcialmente, pois não foi transferido o controle operacional dos órgãos de segurança pública a uma autoridade federal e se decidiu por sua manutenção em atividades policiais por cerca de um ano, enquanto a lei estipula emprego episódico e por tempo limitado. Prevaleceu o jeitinho brasileiro, espécie de direito consuetudinário pelo qual se dribla a lei quando há aspirações políticas em jogo. No Brasil o direito é filho do poder, que o molda a seus interesses quando tem força para tanto.
Atendeu-se a um compreensível clamor popular, sem considerar que o cidadão anseia por segurança pública, independentemente de quem a proporcione. O Estado, no âmbito federal e estadual, tem por obrigação corrigir as graves deficiências nos campos da Justiça, segurança e assistência social, em vez de empregar as FAs, explorando sua credibilidade, organização e seu espírito republicano, para cumprir o papel de instituições e corporações ineficazes. O combate ao braço armado da criminalidade requer operações de inteligência e repressão pelos órgãos de segurança pública, que saneados, despolitizados e modernizados dispensariam o uso de tropa federal. Porém a liderança nacional não tem coragem nem vontade de corrigir pontos fracos, caso isso contrarie conhecidos interesses, mesmo ilegítimos, de forças políticas moralmente decaídas, mas influentes.
É preciso entender a gravidade da decisão de empregar as FAs internamente, pois elas são a última razão do Estado. Nada pode substituir a vitória como resultado de sua atuação, ainda que haja lamentáveis efeitos colaterais, caso contrário elas e o Estado serão desmoralizados. Aí está o exemplo mexicano. A Força Nacional de Segurança não foi convocada por economia, falta de respaldo constitucional ou pelo possível custo político? A Polícia Militar manterá o regime de um dia de serviço por três de repouso? O controle operacional dos órgãos de segurança pública estaduais, empregados na área em pauta, será exercido pelo comandante da força federal, como reza a lei?
A aplicação dos regulamentos disciplinares tem sofrido restrições de autoridades judiciais que, desconhecendo as características da profissão militar, comprometem a hierarquia e a disciplina, o que poderá resultar em desvios de conduta em operações dessa natureza. Alguns cidadãos questionam se poderá ocorrer um episódio como o do Morro da Providência. A resposta é sim. Os militares culpados serão julgados, mas a responsabilidade pelo emprego das FAs em atividades com indícios de interesse político-partidário, mais uma vez, não será apurada.
Aqui não é o Haiti, onde a tropa tem amparo legal para atirar contra homens armados em atitude considerada ameaçadora. Nas outras vezes que o Exército foi empregado no Brasil, vários militares responderam na Justiça por exercerem violência no cumprimento da missão, mesmo de forma legal e legítima. Além disso, suas famílias residentes em áreas de risco sofrem ameaças das gangues.
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