Justiça
EDITORIAL CORREIO DO POVO, RS, 26/10/2011
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), está disponibilizando para apreciação do órgão a legalidade da Lei da Ficha Limpa, aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em 2011. A norma entrou em vigor depois da sanção do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O projeto de lei conhecido como Ficha Limpa foi uma das proposições que teve origem na iniciativa popular. Foram cerca de 2 milhões de assinaturas, colhidas em todos os estados da Federação, numa mobilização intensa poucas vezes vista na história do país. Para a coleta de assinaturas, foram decisivas as redes sociais da Internet, cujas ferramentas facilitaram o contato entre os signatários e os defensores da proposta.
Segundo o texto da norma legal, candidatos que ostentem condenação em instâncias colegiadas do poder Judiciário não poderão concorrer aos cargos públicos eletivos nem tomar posse. Não obstante ter havido contestação de vários setores acerca da ilegalidade da lei do ponto de vista de sua aplicação para as eleições de 2011, óbice acatado pelo Judiciário, a questão agora é saber se em 2012 ela terá validade.
No intuito de fazer com que haja um pronunciamento definitivo do STF, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), buscando obter da mais alta Corte do país a declaração de que a lei está adequada aos preceitos constitucionais. A ADC tem parecer favorável da Procuradoria-Geral da República.
O processo de elaboração e aprovação da Lei da Ficha Limpa constituiu-se num marco importante do grau de participação da sociedade nos destinos do país. Espera-se sua ratificação para que se possam excluir dos pleitos aqueles que tenham condenação judicial contra si. Quem ocupa um cargo público não pode estar sob suspeita.
- Ficha Limpa A Todos Os Tribunais
Conselho pretende estender Ficha Limpa a todos os tribunais. Resolução do conselheiro Bruno Dantas impede contratação de pessoas condenadas por algum órgão colegiado. 26 de março de 2012 | 3h 07. ROSA COSTA / BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo O...
- Ficha Limpa No JudiciÁrio
CNJ quer Ficha Limpa no Judiciário. Resolução propõe que lei se aplique a todos os nomeados para função ou cargo de confiança - 06 de março de 2012 | 22h 30. Felipe Recondo, de O Estado de S. Paulo BRASÍLIA - Uma proposta de resolução do Conselho...
- Ficha Limpa - Oab Quer Que Stf Declare A Constitucionalidade Da Lei
OAB quer que Supremo esclareça como será aplicada a Ficha Limpa em 2012 - 03/05/2011 às 17h31; O Globo - R5 BRASÍLIA - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, ajuizou nesta terça-feira, no Supremo Tribunal...
- Ficha Limpa - 149 PolÍticos Barrados PoderÃo Requerer Posse
TSE anuncia que 149 candidatos foram barrados pela Lei da Ficha Limpa. Políticos poderão requerer o direito de tomar posse - AGENCIA ESTADO, CORREIO DO POVO RS, 28/03/2011 Um levantamento divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta segunda-feira...
- Contra O Clamor Popular, Stf Avaliza Ficha-sujas 2010
STF derruba validade da Ficha Limpa nas eleições de 2010. Com isso, políticos fichas-suja eleitos no pleito poderão tomar posse - zero hora 24/03/2011 O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quarta-feira a aplicação da Lei da Ficha Limpa...
Justiça
FICHA LIMPA VOLTA A FOCO NO STF
EDITORIAL CORREIO DO POVO, RS, 26/10/2011
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), está disponibilizando para apreciação do órgão a legalidade da Lei da Ficha Limpa, aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em 2011. A norma entrou em vigor depois da sanção do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O projeto de lei conhecido como Ficha Limpa foi uma das proposições que teve origem na iniciativa popular. Foram cerca de 2 milhões de assinaturas, colhidas em todos os estados da Federação, numa mobilização intensa poucas vezes vista na história do país. Para a coleta de assinaturas, foram decisivas as redes sociais da Internet, cujas ferramentas facilitaram o contato entre os signatários e os defensores da proposta.
Segundo o texto da norma legal, candidatos que ostentem condenação em instâncias colegiadas do poder Judiciário não poderão concorrer aos cargos públicos eletivos nem tomar posse. Não obstante ter havido contestação de vários setores acerca da ilegalidade da lei do ponto de vista de sua aplicação para as eleições de 2011, óbice acatado pelo Judiciário, a questão agora é saber se em 2012 ela terá validade.
No intuito de fazer com que haja um pronunciamento definitivo do STF, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), buscando obter da mais alta Corte do país a declaração de que a lei está adequada aos preceitos constitucionais. A ADC tem parecer favorável da Procuradoria-Geral da República.
O processo de elaboração e aprovação da Lei da Ficha Limpa constituiu-se num marco importante do grau de participação da sociedade nos destinos do país. Espera-se sua ratificação para que se possam excluir dos pleitos aqueles que tenham condenação judicial contra si. Quem ocupa um cargo público não pode estar sob suspeita.
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- Ficha Limpa A Todos Os Tribunais
Conselho pretende estender Ficha Limpa a todos os tribunais. Resolução do conselheiro Bruno Dantas impede contratação de pessoas condenadas por algum órgão colegiado. 26 de março de 2012 | 3h 07. ROSA COSTA / BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo O...
- Ficha Limpa No JudiciÁrio
CNJ quer Ficha Limpa no Judiciário. Resolução propõe que lei se aplique a todos os nomeados para função ou cargo de confiança - 06 de março de 2012 | 22h 30. Felipe Recondo, de O Estado de S. Paulo BRASÍLIA - Uma proposta de resolução do Conselho...
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TSE anuncia que 149 candidatos foram barrados pela Lei da Ficha Limpa. Políticos poderão requerer o direito de tomar posse - AGENCIA ESTADO, CORREIO DO POVO RS, 28/03/2011 Um levantamento divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta segunda-feira...
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STF derruba validade da Ficha Limpa nas eleições de 2010. Com isso, políticos fichas-suja eleitos no pleito poderão tomar posse - zero hora 24/03/2011 O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quarta-feira a aplicação da Lei da Ficha Limpa...