EQUADOR CONSOLIDA AUTOCRACIA

O Estado de S.Paulo 24 Novembro 2014 | 02h 06


OPINIÃO


Com a Justiça subordinada ao Executivo, com maioria folgada no Legislativo e com a imprensa amordaçada, o presidente do Equador, Rafael Correa, está prestes a conseguir mudar a Constituição para perpetuar-se no poder. É a mais nova investida de Correa em sua missão de destruir o pouco que resta da democracia equatoriana, como já ocorreu nos outros países ditos "bolivarianos", em nome da chamada "revolução cidadã" - que pretende implantar o "socialismo do século 21".

No final de outubro, a Corte Constitucional equatoriana decidiu que a Assembleia Nacional pode emendar a Constituição sem a necessidade de submeter essas mudanças a referendo, conforme exige a oposição. A sentença diz respeito a um pacote de 17 emendas constitucionais apresentadas pelo governo, entre as quais figura a que permite a reeleição indefinida para todos os cargos públicos com mandato.

Em sua argumentação, a Corte exibiu a sua docilidade ao regime. Em apenas dois dias de debates, concluiu que as emendas apresentadas pelo governo não são "reformas", razão pela qual não necessitam de aprovação popular direta, na forma de consulta.

O país tem apresentado um desempenho econômico satisfatório nos últimos tempos, com previsão de crescimento de 4% neste ano, mas o clima está tenso justamente em razão das mudanças constitucionais que Correa quer impor. Além da reeleição indefinida, outra fonte de protestos é uma alteração na legislação trabalhista que, na prática, limita o direito de greve. Por fim, mas não menos importante, Correa quer transformar a mídia em "serviço público" - pretexto óbvio para ampliar seu já grande controle sobre a imprensa.

Esses temas provocaram grandes manifestações em setembro, reunindo sindicalistas e grupos oposicionistas - devidamente reprimidos pela polícia e por militantes governistas convocados por Correa. Em discurso a seus simpatizantes, o presidente recorreu à velha tática de qualificar os protestos - legítimos em qualquer democracia - como "tentativa de golpe", articulada, segundo ele, em conluio com a "direita internacional". Para o partido governista Aliança País, a proposta de referendo "é apenas uma estratégia das elites para desestabilizar o governo nacional".

A maioria dos equatorianos, porém, alinha-se aos manifestantes: uma pesquisa recente, feita pelo instituto Cedatos, informa que 73% da população quer um referendo sobre a reeleição indefinida e que 75% dizem considerar inaceitável que esse e outros temas constitucionais de mesma importância sejam submetidos apenas à Assembleia Nacional - onde o governista Aliança País tem 100 das 137 cadeiras.

Para a Corte Constitucional, porém, a possibilidade de reeleição indefinida visa a "viabilizar" o exercício pleno dos direitos dos cidadãos de se candidatar, sempre que quiserem, a cargos eletivos. Na visão distorcida de um tribunal cuja função deveria ser preservar a Constituição, a alternância no poder não está prevista entre os elementos constitutivos do Estado democrático - embora seja óbvio que o veto à reeleição tenha justamente esse espírito.

Mas não era possível esperar outro comportamento de um tribunal que, como o resto do sistema judiciário equatoriano, vive à mercê dos desejos de Correa, que promoveu um enorme expurgo de juízes em 2011 - desde então, nenhuma corte emitiu nenhuma sentença contra o governo.

Como há a necessidade de revestir de legalidade as medidas autoritárias do regime, a Corte Constitucional cumpriu seu papel. Disse que não há um modelo único de sistema eleitoral e que cada país tem de escolher aquele que melhor se adapte às suas necessidades. Declarou também que é a população que deve decidir, por meio de eleições, se o governante deve ou não permanecer no cargo. E decidiu, finalmente, que proibir a reeleição "comporta uma limitação injustificada dos direitos constitucionais" daqueles políticos que buscam a reeleição e dos eleitores que gostariam de reelegê-los. Eis, portanto, como se traduz, em linguagem jurídica, o movimento "Rafael Correa para sempre".

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