EMPRESAS IGNORAM ACORDOS E DECISÕES JUDICIAIS

O GLOBO
Atualizado:26/01/14 - 9h24

Consumidores podem fazer denúncias sobre descumprimentos pelo site do TJRJSXC.hu


RIO - Em pouco mais de um ano de existência, o portal Consumidor Vencedor recebeu 432 denúncias sobre descumprimentos pelas empresas de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e decisões judiciais que defendem direitos coletivos de consumidores. Relatos que levaram o Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ) — que criou o site para divulgar vitórias obtidas na Justiça e os acordos firmados por meio de TACs — a multar uma das empresas, por exemplo, em mais de R$ 500 mil. Para mostrar quais companhias mais desrespeitam os acordos, o MP realizou um levantamento exclusivo para O GLOBO sobre os relatos mais recorrentes encaminhados pelos consumidores.

No topo da lista está a loja virtual Compra Fácil, com 120 denúncias, a maioria dos relatos sobre desrespeito a uma determinação da Justiça. Ela é seguida pela Apetrexo.com (13 denúncias), Metrô Rio (12), Terra Networks (9) e Royal Holidays Negócios Turísticos e Ricardo Eletro (ambas com oito). Segundo o MP, as denúncias sobre descumprimentos são fundamentais para que o órgão possa agir pedindo explicações à empresa e aplicação de multa, se confirmado o desrespeito.

MP investiga denúncias

— Este volume de denúncias mostra que estamos atingindo nosso objetivo, que é conscientizar o consumidor sobre a importância de estar bem informado e atuar junto aos órgãos de defesa, pois não há agente melhor capacitado para fazer denúncias do que ele — avalia Christiane Cavassa, coordenadora do Centro de Apoio das Promotorias de Defesa do Consumidor do MPRJ.

A denúncia deve ser feita no portal, a partir do preenchimento de um formulário que pode ser acessado junto à decisão em questão. A partir do relato, o MP checa se a denúncia procede. Em caso positivo, notifica a empresa, pede explicações e até aplicação de multa à Justiça.

— Quanto mais documentos, fotos e vídeos o consumidor anexar à denúncia, mais rápida será a ação do MP, tendo em vista que eles já podem ser suficientes para comprovar o descumprimento, e não precisaremos realizar diligências — ressalta Christiane.

As denúncias contra a Compra Fácil dizem respeito ao descumprimento de uma determinação da Justiça que obriga a loja a cumprir o prazo de entrega dos produtos comprados no site. Os relatos resultaram na aplicação de multa de R$ 562 mil à empresa, a pedido do MP.

Por meio do portal também é possível denunciar problemas no serviço de transporte da SuperVia, como o ocorrido na manhã da última quarta-feira — quando um descarrilamento provocou a interrupção do serviço por cerca de 13 horas. Uma decisão judicial, de 2009, obriga a empresa a resolver todos os problemas técnicos decorrentes de panes e demais defeitos e adotar medidas de segurança adequadas, com equipes de resgate treinadas, quando as panes forem inevitáveis, sob pena de multa de R$ 300 mil. O MP encaminhará um dossiê à Justiça e o consumidor pode contribuir com denúncias.

— Todos que tiveram problemas com os trens na quarta-feira devem entrar em contato com o MP pelo portal ou pelo 127 da Ouvidoria — pede Christiane.

Brasileiro reclama pouco

Ao fazer uma denúncia no site do MP, o consumidor tem a opção de encaminhar a demanda também ao Procon Carioca, para que o caso seja tratado individualmente. Em pouco mais de um ano, o órgão já recebeu 112 reclamações via Consumidor Vencedor. De acordo com o subsecretário municipal de Defesa do Consumidor, Fábio Ferreira, 85% dos casos foram resolvidos:

— A denúncia tem uma grande serventia. Ao reclamar, além de ver o seu problema ser resolvido, como ocorre na maioria dos casos, isso resulta no cumprimento de uma conduta coletiva .

Desde outubro do ano passado, o portal também informa vitórias obtidas pelo Ministério Público de Minas Gerais. E em breve, a parceria será estendida a outros quatro estados (Espírito Santo, Maranhão, Tocantins e Goiás), além do Distrito Federal.

Na avaliação do presidente do Instituto Ibero-Brasileiro de Relacionamento com o Cliente (IBRC), Alexandre Diogo, a participação do consumidor na fiscalização deveria ser maior.

— Estamos acostumados a deixar para lá, por desconhecimento ou comodismo de achar que não vai melhorar. Também porque somos um país de classe C emergente, que ainda está deslumbrada com a possibilidade de consumir — avalia.

Segundo pesquisada realizada pelo IBRC, com consumidores de sete capitais, menos de um quinto (18%) dos pesquisados que responderam terem sido mal atendidos disse ter oficializado reclamação a respeito. E apenas um quarto deles (25%) declarou que não compraria mais naquele estabelecimento.

— Um banco de dados, como o criado pelo MP, deve ser usado pelas pessoas também para se informar sobre a reputação das empresas — afirma Diogo.

Empresas contestam

A Comprafacil preferiu não se pronunciar sobre as denúncias. O Metrô Rio afirmou cumprir o TAC e prestar esclarecimentos sempre que é notificado pelo MP. O Terra negou que tenha descumprido o acordo. A Royal Holiday informou ter contestado na Justiça a alegação sobre descumprimento de sentença e aguarda pronunciamento judicial. A Ricardo Eletro disse desconhecer a alegação de descumprimento de liminar, e que vem tomando as providências para atender às exigências feitas pelo MP. A Apetrexo.com não teve representante nem seu site foi localizado. A SuperVia informou que aguarda ser intimada para tomar as medidas necessárias