Justiça
JORNAL DO COMERCIO 19/09/2013
Mauricio Martins Reis
A admissibilidade dos embargos infringentes merece ser pensada a partir do caso mensalão e não para o caso mensalão. A diferença entre “a partir” e “para” mostra-se oceânica: mudar o entendimento jurisprudencial a partir de um caso sugere a adoção de um novo critério pelo tribunal a ser adotado como premissa de julgamento para casos futuros análogos. Por outro lado, a mudança para um e somente um caso revelar-se-ia, sim, um casuísmo problemático, ademais de perpetrar uma agressão abominável ao sistema democrático e constitucional de direito. Adotamos a perspectiva segundo a qual o caso da AP 470 enseja indubitavelmente a ocasião concreta para se refletir acerca de um recurso que nada mais pretende do que um novo julgamento perante o mesmo órgão julgador. Seu pressuposto, portanto, discrepa de uma ferramenta recursal propriamente dita, porquanto um recurso demandaria uma nova apreciação do processo por outros destinatários de toga, os quais poderiam julgar diferentemente do primeiro juízo. Assim sendo, reflitamos: o que justificaria um segundo julgamento, se não há causa significativa para tal pretensão, que não seja o abstrato cânone de direitos fundamentais dos réus?
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FOLHA.COM 11/09/2013 - 03h0 Editorial Há pressa, por certo, em encerrar o julgamento do mensalão. O mais complexo caso de corrupção na política brasileira foi conhecido há oito anos, e as sessões desta semana podem tornar definitivas as condenações...
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ZERO HORA 11 de setembro de 2013 | N° 17550 GUILHERME MAZUI | BRASÍLIA FUTURO DO MENSALÃO. STF analisa recurso decisivo para 11 réus Iniciado em agosto de 2012, o julgamento do mensalão chega a um momento crucial. Na sessão de hoje, o caso...
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O ESTADO DE S.PAULO, 23 de abril de 2013 | 0h 30 Recursos podem dar a 12 condenados do mensalão novo julgamento no STF. Ministros admitem que há maioria para analisar os embargos infringentes, nos quais culpados pelo esquema de corrupção...
Justiça
EMBARGOS INFRINGENTES QUE INFRINGEM O DIREITO
Mauricio Martins Reis
A admissibilidade dos embargos infringentes merece ser pensada a partir do caso mensalão e não para o caso mensalão. A diferença entre “a partir” e “para” mostra-se oceânica: mudar o entendimento jurisprudencial a partir de um caso sugere a adoção de um novo critério pelo tribunal a ser adotado como premissa de julgamento para casos futuros análogos. Por outro lado, a mudança para um e somente um caso revelar-se-ia, sim, um casuísmo problemático, ademais de perpetrar uma agressão abominável ao sistema democrático e constitucional de direito. Adotamos a perspectiva segundo a qual o caso da AP 470 enseja indubitavelmente a ocasião concreta para se refletir acerca de um recurso que nada mais pretende do que um novo julgamento perante o mesmo órgão julgador. Seu pressuposto, portanto, discrepa de uma ferramenta recursal propriamente dita, porquanto um recurso demandaria uma nova apreciação do processo por outros destinatários de toga, os quais poderiam julgar diferentemente do primeiro juízo. Assim sendo, reflitamos: o que justificaria um segundo julgamento, se não há causa significativa para tal pretensão, que não seja o abstrato cânone de direitos fundamentais dos réus?
Porventura um julgamento por maioria de votos possuiria menor valência argumentativa do que um julgamento unânime? Admitir o ensejo de novo julgamento por conta apenas de um fundamento quantitativo atinente ao número individual de adeptos em torno de uma tese implica detratar o julgamento colegiado por uma corte, repudiando a sua representatividade institucional.
Como disse o ministro Marco Aurélio, já temos pelo menos quatro votos a favor de uma e outra tese: os vencidos terão direito a infringentes? Via crucis de infinito martírio. Percebe-se que o escopo de um recurso como esse, no âmbito do julgamento originário pelo pleno de um tribunal, merece ser proscrito de nossa ordem jurídica. Pelo bem do Brasil e de nossa Constituição.
Professor universitário
Como disse o ministro Marco Aurélio, já temos pelo menos quatro votos a favor de uma e outra tese: os vencidos terão direito a infringentes? Via crucis de infinito martírio. Percebe-se que o escopo de um recurso como esse, no âmbito do julgamento originário pelo pleno de um tribunal, merece ser proscrito de nossa ordem jurídica. Pelo bem do Brasil e de nossa Constituição.
Professor universitário
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- Julgar Serenamente
FOLHA.COM 11/09/2013 - 03h0 Editorial Há pressa, por certo, em encerrar o julgamento do mensalão. O mais complexo caso de corrupção na política brasileira foi conhecido há oito anos, e as sessões desta semana podem tornar definitivas as condenações...
- SessÃo Decisiva Para O Desfecho Do MensalÃo
ZERO HORA 11 de setembro de 2013 | N° 17550 GUILHERME MAZUI | BRASÍLIA FUTURO DO MENSALÃO. STF analisa recurso decisivo para 11 réus Iniciado em agosto de 2012, o julgamento do mensalão chega a um momento crucial. Na sessão de hoje, o caso...
- Novo Julgamento Do MensalÃo?
Supremo vai decidir na quarta se mensalão terá novo julgamento 10 de agosto de 2013 | 2h 06 FELIPE RECONDO, MARIÂNGELA GALLUCCI - O Estado de S.Paulo BRASÍLIA - Os ministros do Supremo Tribunal Federal decidirão na quarta-feira se 11 dos 25 condenados...
- Recursos Do MensalÃo
ZERO HORA 10 de agosto de 2013 | N° 17518 STF analisará se deve ocorrer novo julgamento Em meio a incertezas sobre a manutenção de decisões tomadas no ano passado devido à nova composição da Corte, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a...
- Recursos Podem Determinar Novo Julgamento Do MensalÃo
O ESTADO DE S.PAULO, 23 de abril de 2013 | 0h 30 Recursos podem dar a 12 condenados do mensalão novo julgamento no STF. Ministros admitem que há maioria para analisar os embargos infringentes, nos quais culpados pelo esquema de corrupção...