É FÁCIL DESOBEDECER AS LEIS NO BRASIL

Centro de Pesquisas Jurídicas Aplicadas da DIREITO GVÍndice de Percepção do Cumprimento da Lei


O Índice de Percepção do Cumprimento da Lei, lançado pelo Centro de Pesquisa Jurídica Aplicada da DIREITO GV no dia de 23 de abril de 2013, teve expressiva repercussão na mídia nacional e foi objeto de avaliação de diversos especialistas.

Os dados mais divulgados da pesquisa dizem respeito ao fato de que os brasileiros não acreditam muito no rigor das leis nacionais. De acordo com o IPCLBrasil, 82% dos entrevistados consideram que é fácil desobedecer às leis no Brasil e 79% dos entrevistados afirmam que sempre que possível o brasileiro opta pelo jeitinho ao invés de obedecer à lei.

Esses dados estão sujeitos às mais diversas interpretações, como a realizada pela ministra Eliana Calmon na notícia acima/abaixo. Segundo a ministra, a percepção de que há um grande descumprimento das leis por parte dos cidadãos brasileiros deve-se à cultura da impunidade no Brasil.

De fato, a pesquisa demonstra que a punição é um dos fatores que influencia o cumprimento ou o descumprimento das leis no Brasil. Mas ele não é o único, tampouco o principal. Há uma conjunção de fatores que podem explicar o descumprimento das leis no Brasil.

Um deles corresponde ao grau de reprovação social que uma pessoa sofrerá caso desrespeite as leis. Os resultados revelam que quanto maior a desaprovação social diante da realização de uma conduta, maior é a possibilidade de a lei ser cumprida. Nos casos em que se verificou um maior respeito à lei, nota-se que os indicadores de controle social são mais. A conduta de maior reprovação, com 89% das respostas, é a de levar itens baratos de uma loja sem pagar, seguida por dirigir depois de consumir bebida alcóolica, com 88%, e dar dinheiro a um policial ou outro funcionário para não ser multado, com 87% de reprovação. Por outro lado, uma das situações com menor respeito à lei – compra de produtos não originais – é a situação com menor reprovação social: apenas 64% dos entrevistados consideraram que essa sua conduta seria reprovada pelos seus pares.

O segundo fator que influencia a percepção do descumprimento das leis no Brasil é a moralidade de algumas situações de desrespeito às leis. As situações que foram apontadas pelos entrevistados como erradas ou muito erradas são “dirigir depois de consumir bebida alcoólica”, “jogar lixo em local proibido”, “levar itens de uma loja sem pagar” e “estacionar em local proibido”, todos com um indicador de moralidade de 99%. Já a conduta de comprar CD ou DVD pirata foi a considerada errada ou muito errada por apenas 91% dos entrevistados.

O IPCLBrasil apresenta, portanto, diversos dados de percepção do cumprimento da lei pelos brasileiros e que merecem atenção na medida em que o acompanhamento sistemático – a cada seis meses – permitirá construir diagnósticos mais robustos que sirvam de subsídios para o aprimoramento do nosso Estado Democrático de Direito.

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