Justiça
Na tarde desta terça-feira (16/12) os Deputados da Assembleia Legislativa aprovaram por unanimidade o envio de uma Moção ao Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Nelson Schaefer Martins, pedindo para que o mesmo encaminhe um ajuste ao Projeto de Lei 319.0/2014 (que concede o abono de natal apenas aos trabalhadores ativos) para que inclua na redação os servidores aposentados. Está na mão do Presidente do TJ o pagamento do abono aos inativos.
Pela primeira vez o Tribunal de Justiça encaminhou um projeto de lei para ser apreciado pelos Deputados Estaduais sobre o pagamento do auxílio-alimentação extraordinário, conhecido como “Abono de Natal”. Tal procedimento, inusitado, fez surgir um debate na Assembleia Legislativa vez que para o Tribunal de Contas e para a Assembleia Legislativa o pagamento do mesmo tipo de auxílio foi estendido aos servidores inativos.
A Deputada Angela Albino (PCdoB) apresentou a proposta de Moção que foi acatada primeiramente pelas Comissões de Constituição e Justiça; Trabalho e Serviço Público; e pela Comissão de Finanças da ALESC. Posteriormente a mesma Moção foi votada em plenário e, por unanimidade foi aceita pela Assembleia. Os Deputados pediram a sensibilidade do Presidente do Tribunal de Justiça para com o caso alegando que por questões legais eles não podem interferir na gestão orçamentária do Tribunal de Justiça, mas que no mérito todos os trabalhadores aposentados de todos os poderes merecem receber o auxílio da mesma forma como os funcionários aposentados da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas.
Ao considerarem a questão legal e adequada os deputados acenam ao Tribunal de Justiça para que encaminhe o mais rápido possível um ajuste ao Projeto para que o mesmo seja aprovado. Ou seja, está nas mãos do Presidente Nelson Schaefer a possibilidade de pagamento do auxílio aos aposentados, já que o Tribunal de Contas considera o fato legal e a Assembleia Legislativa está apta a também aprovar o pagamento caso o Tribunal encaminhe o ajuste no projeto de lei.
A mobilização dos aposentados foi fundamental na manhã desta terça-feira e será fundamental também nesta quarta (17/12), uma vez que basta o envio de um ajuste no Projeto de Lei por parte do TJ. Os aposentados, mobilizados, fizeram toda a diferença na ALESC e comoveram os Deputados. A Moção, entregue ainda hoje no Gabinete da Presidência e com o apelo de todos os aposentados, procura alterar o PLC. Os aposentados merecem o Abono de Natal.
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Justiça
Deputados pedem ao Presidente do TJ que faça ajuste ao PL de abono de natal e inclua os aposentados
Na tarde desta terça-feira (16/12) os Deputados da Assembleia Legislativa aprovaram por unanimidade o envio de uma Moção ao Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Nelson Schaefer Martins, pedindo para que o mesmo encaminhe um ajuste ao Projeto de Lei 319.0/2014 (que concede o abono de natal apenas aos trabalhadores ativos) para que inclua na redação os servidores aposentados. Está na mão do Presidente do TJ o pagamento do abono aos inativos.
Pela primeira vez o Tribunal de Justiça encaminhou um projeto de lei para ser apreciado pelos Deputados Estaduais sobre o pagamento do auxílio-alimentação extraordinário, conhecido como “Abono de Natal”. Tal procedimento, inusitado, fez surgir um debate na Assembleia Legislativa vez que para o Tribunal de Contas e para a Assembleia Legislativa o pagamento do mesmo tipo de auxílio foi estendido aos servidores inativos.
A Deputada Angela Albino (PCdoB) apresentou a proposta de Moção que foi acatada primeiramente pelas Comissões de Constituição e Justiça; Trabalho e Serviço Público; e pela Comissão de Finanças da ALESC. Posteriormente a mesma Moção foi votada em plenário e, por unanimidade foi aceita pela Assembleia. Os Deputados pediram a sensibilidade do Presidente do Tribunal de Justiça para com o caso alegando que por questões legais eles não podem interferir na gestão orçamentária do Tribunal de Justiça, mas que no mérito todos os trabalhadores aposentados de todos os poderes merecem receber o auxílio da mesma forma como os funcionários aposentados da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas.
Ao considerarem a questão legal e adequada os deputados acenam ao Tribunal de Justiça para que encaminhe o mais rápido possível um ajuste ao Projeto para que o mesmo seja aprovado. Ou seja, está nas mãos do Presidente Nelson Schaefer a possibilidade de pagamento do auxílio aos aposentados, já que o Tribunal de Contas considera o fato legal e a Assembleia Legislativa está apta a também aprovar o pagamento caso o Tribunal encaminhe o ajuste no projeto de lei.
A mobilização dos aposentados foi fundamental na manhã desta terça-feira e será fundamental também nesta quarta (17/12), uma vez que basta o envio de um ajuste no Projeto de Lei por parte do TJ. Os aposentados, mobilizados, fizeram toda a diferença na ALESC e comoveram os Deputados. A Moção, entregue ainda hoje no Gabinete da Presidência e com o apelo de todos os aposentados, procura alterar o PLC. Os aposentados merecem o Abono de Natal.
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