CONGRESSO TEM QUE DECIDIR SOBRE DEMOCRACIA DIRETA

Embora o assunto tenha ficado em suspenso devido ao recesso parlamentar da Copa, o governo continua em campo na tentativa de apresentar o decreto-lei 8.243, da “democracia direta”, como simples medida burocrática, para ordenar o que já existe. As comissões, fóruns, “mesas” (jargão chavista) e similares previstos para funcionar junto a ministérios e estatais seriam mais do mesmo.

O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, em entrevista ao GLOBO, lembrou que conselhos existem desde 1930. Carvalho, segundo o qual o Planalto não recuará no decreto, representa os “movimentos sociais” no governo e foi nomeado pelo 8.243 maestro do Sistema Nacional de Participação Social, instituído pelo édito de Dilma. É fato que há conselhos há muito tempo. Eles funcionam em qualquer democracia. Mas incorre em abissal ingenuidade quem analisar o 8.243 pelas lentes do formalismo, atendo-se apenas à letra fria do texto, sem colocá-lo no contexto político e ideológico da ação do lulopetismo nos 12 anos de poder, notabilizada pelo aparelhamento do Estado.

Qualquer observador da crônica política brasileira desde janeiro de 2003 sabe que a corrente hegemônica dentro do PT tem dificuldades de convivência com o regime de democracia representativa. A instância do Legislativo, com todos seus defeitos e distorções, funciona como barreira a tentações autoritárias, entre outras. E isso incomoda.

Ainda no início do primeiro governo Lula, quando o Planalto cumpria o prometido na Carta ao Povo Brasileiro, no respeito às regras de mercado na economia, tentou-se controlar o conteúdo da produção audiovisual por meio de uma agência (Ancinav), idealizada no Ministério da Cultura. Ao mesmo tempo, ensaiou-se o Conselho Federal de Jornalismo, um ente paraestatal destinado a patrulhar jornalistas. A reação foi ruidosa e, diante da impossibilidade de o Congresso sancionar esses absurdos, os projetos foram engavetados.

Já no fim do segundo mandato de Lula, veio um ensaio geral, percebe-se hoje, para o decreto 8.243: o Plano Nacional de Defesa dos Direitos Humanos 3. À primeira vista, uma burocrática atualização do PNDH-2. Longe disso. Por meio da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, do então ministro Paulo Vannuchi, houve intensa mobilização de “movimentos sociais”, para alinhar inúmeras propostas perigosas. Havia de tudo. De instrumentos para tolher a liberdade de imprensa, pelo “controle social da mídia”, sempre em nome dos “ direitos humanos”, a iniciativas para se rever a Lei de Anistia, causa de uma rusga entre militares e Planalto, contornada pelo então ministro da Defesa Nelson Jobim, com o recuo de Lula. O destino do PNDH-3, como deveria ser, foi as gavetas do Congresso. A questão volta com o 8.243. Desta vez, na surdina para ser fato consumado. Não pode. Como o governo já avisou que não volta atrás, o Congresso precisa votar o projeto de decreto legislativo que revoga a aberração.