AS METAS DA JUSTIÇA

O Estado de S.Paulo 25 de novembro de 2013 | 2h 14


OPINIÃO

Sob coordenação da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os presidentes dos 90 tribunais brasileiros estabeleceram seis metas de produtividade, para o próximo ano, dando prioridade às instâncias inferiores do Poder Judiciário.

A partir de 2014, esses tribunais terão de desenvolver programas para modernizar suas primeiras instâncias e para padronizar os critérios de aplicação de recursos orçamentários, patrimoniais e de tecnologia da informação. Também terão de estabelecer parâmetros objetivos de distribuição dos recursos humanos, com base nos porcentuais de aumento ou redução da demanda de processos. A primeira instância é a porta de entrada dos cidadãos na Justiça. Nela tramitam cerca de 80% dos processos do Poder Judiciário, segundo o último balanço do CNJ.

Reunidos em Belém, durante o VII Encontro Nacional do Poder Judiciário, os presidentes dessas cortes também se comprometeram a ampliar o combate à corrupção, agilizando o julgamento dos processos de improbidade administrativa e das ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública. O objetivo é concluir, no decorrer de 2014, o julgamento de todas ações dessa natureza impetradas até o final de 2011. Eles assumiram, ainda, o compromisso de acelerar o julgamento das ações desse gênero impetradas no ano passado. A Justiça Federal e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) prometem concluir 50% dos processos distribuídos até dezembro de 2012. E as Justiças estaduais se propuseram a julgar em caráter definitivo todas as ações de improbidade impetradas no ano passado.

Para cada braço especializado do Judiciário foi estabelecida uma meta de produtividade para 2014. A Justiça do Trabalho se comprometeu a julgar 90% dos processos distribuídos até 2011, na primeira e na segunda instâncias; 80% das ações distribuídas até 2012, nessas instâncias; e 80% dos recursos distribuídos até 2011, no Tribunal Superior do Trabalho (TST). As Justiças Estaduais terão de julgar, na primeira instância, 80% dos processos distribuídos até 2010; 80% dos recursos distribuídos até 2011, na segunda instância. E 100% das ações impetradas até 2011 nos Juizados Especiais e Turmas Recursais. Já a Justiça Federal terá de julgar, na primeira e segunda instâncias, 100% das ações distribuídas até 2008; 80% das ações impetradas em 2009; e 100% das ações distribuídas até 2010 e 80% dos processos impetrados em 2011 nos Juizados Especiais e nas Turmas Recursais. As metas estabelecidas para a Justiça Eleitoral, a Justiça Militar da União e a Justiça Militar dos Estados não são muito diferentes das fixadas para os demais tribunais.

No encontro de Belém, os presidentes de todos os tribunais do País também aprovaram os "macrodesafios" que nortearão as atividades do Judiciário entre 2014 e 2020. Um dos desafios é acelerar as execuções fiscais, cíveis e trabalhistas nas Justiças Estaduais e Trabalhista. Outro desafio é modernizar a gestão das demandas repetitivas e dos grandes litigantes. As cortes também se propõem a ampliar as garantias dos direitos de cidadania e a introduzir novas técnicas de governança judicial, aperfeiçoando os mecanismos de tecnologia da informação e comunicação, adotando programas de capacitação e treinamento dos servidores judiciais e aplicando recursos orçamentários mais nas atividades-fim do que nas atividades-meio da Justiça.

Quando o sistema de planejamento e a adoção de metas de produtividade foram impostos pelo Conselho Nacional de Justiça, após a aprovação da Emenda Constitucional n.º 45, em dezembro de 2004, muitos tribunais alegaram que essas inovações feriam sua autonomia e que as metas eram inexequíveis. Quase nove anos depois, parte das resistências - principalmente das Justiças estaduais - foi superada, o Poder Judiciário ficou mais transparente e a administração dos tribunais se tornou mais profissional.

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